Legislação



CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Capítulo II
Dos Direitos Sociais

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
(...)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...) XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
(...)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...) IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
(...)
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...) VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
(...)
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto  
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 



PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
(Lei 13.005/14)

Aprova o Plano Nacional de Educação
(PNE) e dá outras providências.

A presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É aprovado o Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por
dez anos, a contar da publicação desta lei, na forma do anexo, com vistas ao
cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do PNE:
I − erradicação do analfabetismo;
II − universalização do atendimento escolar;
III − superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV − melhoria da qualidade da educação;
V − formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI − promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII − promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país;
VIII − estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), que assegure atendimento
às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX − valorização dos(as) profissionais da educação;
X − promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
e à sustentabilidade socioambiental.


LEI DE DIRETRIZES DE BASES DA EDUCAÇÃO
(Lei 9.394/96)

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Título I
Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.


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