Agenda Legislativa

BASE NACIONAL CURRICULAR

O Plano Nacional de Educação determina a criação de uma instância permanente de negociação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que será responsável por pactuar a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular dos ensinos fundamental e Médio. 
O artigo 26 da LDB – Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei 9.394/96) já prevê que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar”. Prevê ainda que “devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, educação física; e língua estrangeira moderna”. 
O objetivo é que o País estabeleça claramente a cada etapa do ensino básico quais os conteúdos mínimos que as escolas deverão oferecer aos alunos, respeitando as diversidades regionais. Além de garantir uma qualidade mínima padrão para o ensino, a base nacional permitirá que os pais saibam o que cobrar das escolas na aprendizagem dos seus filhos. 


BANDA LARGA NAS ESCOLAS

O Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14) prevê que o Brasil deverá universalizar, até 2019, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;

LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL (PL 7.420/06),

De autoria da deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), o projeto estabelece uma legislação de responsabilidade educacional, voltada para a qualidade, com procedimentos claros para a sua promoção e com penalidades para aqueles que não os implementar.
Prevê crime de responsabilidade por violação patente contra o exercício de direitos individuais e sociais; infração político-administrativa por deixar de defender direitos e interesses do Município; e ato de improbidade administrativa, especialmente nos termos da lei 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Na hipótese de infrações sujeitas a penalidades de multa ou com prazo definido, os valores e prazos serão aplicados em dobro em relação ao estabelecido na respectiva legislação. O descumprimento do disposto nesta lei ensejará a suspensão das transferências voluntárias da União ao Estado ou ao Município, relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino e aos programas suplementares.
As Unidades da Federação terão o prazo de cinco anos, a contar da publicação da lei, para ajustar seus sistemas e suas redes públicas de ensino ao disposto na lei, entre outras:
I – titulação mínima de todos os profissionais da educação de acordo com as exigências da lei de diretrizes e bases da educação nacional;
II – plano de carreira para o magistério público;
III – programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, de duração plurianual, com dotação orçamentária específica;
IV – jornada de trabalho dos profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos, com previsão de período de tempo específico semanal para atividades de planejamento e estudo coletivo, cumprido no estabelecimento de ensino;
V – plano de educação, em consonância com o plano nacional de educação;
VI – padrões definidos de infraestrutura e funcionamento das escolas, de acordo com custo-aluno-padrão-qualidade periodicamente calculado para cada etapa e modalidade da educação básica, nos termos previstos na lei de diretrizes e bases da educação nacional;
VII – estratégias diferenciadas na oferta da educação infantil, a fim de que todas as crianças na faixa etária de zero a cinco anos, com necessidade caracterizada desse tipo de atendimento, segundo critérios de natureza social e econômica, recebam a adequada atenção educacional;
VIII – ensino fundamental regular universal em tempo integral, com jornada escolar de pelo menos sete horas diárias;
IX – ensino médio regular universal, com jornada escolar de pelo menos cinco horas diárias.
Situação
Comissão especial foi criada na Legislatura passada, mas parecer do deputado Raul Henry não chegou a ser apreciado. A matéria aguarda criação de nova comissão especial para ser votada. O projeto, se aprovado na comissão, ainda terá de ser apreciado pelo plenário da Câmara.

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PLP 413/14)

Esta proposta de lei complementar propõe normas da cooperação federativa entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e entre os Estados e os Municípios, para garantia dos meios de acesso à educação pública básica e superior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O PNE confere prazo de dois anos, a partir de junho de 2014, para a regulamentação dos artigos 23 e 211 da Constituição, de forma a estabelecer as regras de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, em matéria educacional, bem como a articulação de um sistema nacional de educação em regime de colaboração e repartição de responsabilidades.
De autoria do deputado Ságuas Moraes (PT-MT), o Sistema Nacional de Educação terá como órgão formulador e normativo o Conselho Nacional de Educação, que passará a ter composição diferente da atual. Hoje, o conselho só tem representação do governo federal e de entidades, e não é de forma paritária.
Já a proposta prevê um conselho nacional tripartite, com a presença dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, será paritária a participação de governos e de entidades da sociedade civil organizada.
Segundo o projeto, somente terá acesso aos recursos suplementares da União o estado que tiver instituído uma comissão bipartite permanente de pactuação federativa, semelhante à comissão tripartite nacional.
A matéria foi desarquivada no início desta Legislatura e terá que passar pela análise de três comissões na Câmara (de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania) antes de ser votada no Plenário.

COBRANÇA POR ESPECIALIZAÇÃO EM IES PÚBLICA

Está em análise da Câmara a PEC 395/14, que permite a cobrança de mensalidades em cursos de especialização pelas instituições de ensino superior (IES) públicas. A Constituição estabelece que o Ensino Superior é gratuito. Para “driblar” a restrição constitucional e ajudar a custear suas despesas, algumas universidades criaram fundações públicas de direito privado que assumem a responsabilidade por uma série de cursos de pós-graduação ofertados por elas. Muitas instituições alegam que os cursos de especialização não seriam “regulares” e a cobrança poderia ser institucionalizada por meio das fundações. Decisões monocráticas do STF, no entanto, não acolheram essa tese.

A aprovação da emenda busca legitimar a cobrança de mensalidades por cursos de especialização restringindo a gratuidade a cursos de graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

O STF já foi instado a declarar a inconstitucionalidade da cobrança, o que deve ocorrer em breve.

Aprovada a admissibilidade da proposta (em 18/6/15), será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria.

FUNDOS PATRIMONIAIS (PLs 4.847/09, 6.260/09 e 4.643/12)

Projetos autorizam as universidades a instituírem fundos patrimoniais para permitir ex-alunos fazerem doações com desconto no Imposto de Renda, a exemplo do que ocorre nas universidades americanas.

Os projetos prevêem que os fundos serão criados em cada instituição para administrar recursos de doações ou outras fontes, e o dinheiro será utilizado no financiamento de pesquisa e de extensão universitária. Programas e projetos de pesquisa poderão ser financiados exclusivamente com o rendimento das aplicações financeiras. Em nenhuma hipótese será permitida retirada de montante superior a 10% dos recursos que integram os bens do fundo. Em caso de dissolução, os recursos do fundo serão revertidos para a instituição a que pertence.

A gestão do fundo patrimonial serão semelhante à dos demais fundos de investimentos e as aplicações financeiras geridas por um comitê de investimentos indicado pelo conselho de administração, com notórios conhecimentos e experiência no mercado.

O Projeto de Lei 4643/12, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), foi aprovado em 2013 na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e ainda precisa ser analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Ainda na Comissão de Educação, os PLs 4.847/09, do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), e 6.260/09, do deputado Alex Canziani (PTB-PR) prevêem o abatimento no Imposto de Renda de doações feitas a instituições públicas de educação superior. A dedução não poderá reduzir o imposto devido em mais de 6%, no caso de pessoas físicas, e 4%, no caso de pessoa jurídica, já consideradas neste caso as deduções mencionadas nas leis do audiovisual e do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC.
Além de aumentar os recursos para a educação superior, a proposta visa criar entre os brasileiros, especialmente entre os egressos das universidades públicas, a cultura de investir nas universidades, de forma a contribuir com as instituições em que estudaram.

REFORMA DO ENSINO MÉDIO (PL 6.840/13)

A Câmara dos Deputados criou em 2013 uma Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio. A readequação curricular foi, sem dúvida, o tema mais debatido na comissão. A conclusão foi de que o atual currículo do ensino médio é ultrapassado, com excesso de conteúdos e disciplinas obrigatórias que não dialogam com as características individuais e geográficas dos alunos.

A CE concluiu que é necessário ainda que se aumente a carga horária do ensino médio, instituindo a jornada em tempo integral, de forma a permitir que o aluno dedique mais tempo aos estudos na escola, aprofundando seus conhecimentos ou optando por obter uma formação profissional técnica de nível médio. Foi ampliada a jornada do ensino médio para o mínimo de sete horas diárias, de forma que todas as novas possibilidades formativas possam ser desenvolvidas adequadamente. A carga horária total do ensino médio passará, assim, das atuais 2.400 horas para 4.200 horas.

A baixa qualidade da formação dos professores do ensino médio foi apontada como uma das maiores responsáveis pelas avaliações insatisfatórias dos estudantes desse nível de ensino. Os atuais cursos de pedagogia e licenciaturas não desenvolvem as habilidades específicas ao exercício da docência. Há que se repensar os currículos dos cursos de formação de professores e instituir programas de valorização e apoio aos docentes, assegurando um quantitativo ideal de professores com dedicação exclusiva ao ensino médio em tempo integral.

Outro ponto crucial para que se construa um ensino médio integral e de qualidade é a infraestrutura física das escolas, que carecem de laboratórios, bibliotecas, centros de esporte, cultura e de lazer. É necessário que se ampliem os programas de financiamento para a reforma e construção de escolas pra oferta de ensino médio em tempo integral, especialmente em locais com maior número de matrículas no turno da noite.

Optou-se por introduzir as mudanças propostas na Le de Diretrizes de Base da Educação (Lei 9.394/96). A primeira alteração na LDB organiza os currículos do ensino médio por áreas do conhecimento, quais sejam linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas, determinando, ainda, que as metodologias de ensino e de avaliação priorizem a interdisciplinaridade, a transversalidade e a maior interação e articulação entre os diferentes componentes e conteúdos curriculares. De forma que os professores estejam aptos a atuar nessa nova organização curricular, determinou-se que sua formação se dê a partir dessas quatro áreas do conhecimento.

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) foi incluído como componente curricular obrigatório dos currículos do ensino médio. Apenas a participação do estudante será registrada no histórico escolar do aluno – e não a nota obtida – e a validade do Exame passará a ser de três anos, podendo o aluno repeti-lo a qualquer tempo. Para fins de ingresso na educação superior, será considerada sempre a maior nota obtida pelo aluno no Enem.

O prazo de implantação da jornada em tempo integral no ensino médio é de dez anos para atendimento de 50% das matrículas desse nível, em 50% das escolas; e de vinte anos para atender a totalidade das matrículas e das escolas.

APOIO A IES ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Essa proposta parte do princípio constitucional de que o ensino superior é obrigação da União e que seria mais barato para o governo federal apoiar instituições públicas de ensino superior estaduais e municipais que abrir novas faculdades. Projetos nesse sentido (PLs 1.559/07 e 3.717/08) foram rejeitados na Legislatura passada, mas parlamentares da frente acreditam que é possível reabrir essa negociação com o governo federal.

Uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) é elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população entre 18 e 24 anos, assegurando qualidade na oferta. É justamente neste ponto que as universidades estaduais e municipais podem contribuir e, para isso, precisam de mais apoio financeiro da União, através da redução para até 1% da contrapartida para execução das emendas parlamentares. O Senado Federal já chegou, inclusive, a aprovar emenda visando estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e municipais, cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal.
Esta emenda amplia o número de universidades estaduais e municipais elegíveis para o recebimento de apoio técnico e financeiro da União, mediante programa de estímulo à reestruturação e expansão dessas instituições que venha a ser adotado pela União, na vigência do Plano Nacional de Educação.
Tais instituições de ensino são responsáveis, atualmente, por 45% das matrículas no ensino superior público e estão presentes em quase todos os estados da Federação. Hoje, as universidades estaduais e municipais agregam cerca de 700 mil alunos ao custo de R$ 18 a 20 mil por ano por cada estudante

REFORMA DO ENSINO MÉDIO (PL 6.840/13)

A Câmara dos Deputados criou em 2013 uma Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições para a reformulação do ensino médio. A readequação curricular foi, sem dúvida, o tema mais debatido na comissão. A conclusão foi de que o atual currículo do ensino médio é ultrapassado, com excesso de conteúdos e disciplinas obrigatórias que não dialogam com as características individuais e geográficas dos alunos.
A CE concluiu que é necessário ainda que se aumente a carga horária do ensino médio, instituindo a jornada em tempo integral, de forma a permitir que o aluno dedique mais tempo aos estudos na escola, aprofundando seus conhecimentos ou optando por obter uma formação profissional técnica de nível médio. Foi ampliada a jornada do ensino médio para o mínimo de sete horas diárias, de forma que todas as novas possibilidades formativas possam ser desenvolvidas adequadamente. A carga horária total do ensino médio passará, assim, das atuais 2.400 horas para 4.200 horas.
A baixa qualidade da formação dos professores do ensino médio foi apontada como uma das maiores responsáveis pelas avaliações insatisfatórias dos estudantes desse nível de ensino. Os atuais cursos de pedagogia e licenciaturas não desenvolvem as habilidades específicas ao exercício da docência. Há que se repensar os currículos dos cursos de formação de professores e instituir programas de valorização e apoio aos docentes, assegurando um quantitativo ideal de professores com dedicação exclusiva ao ensino médio em tempo integral.
Outro ponto crucial para que se construa um ensino médio integral e de qualidade é a infraestrutura física das escolas, que carecem de laboratórios, bibliotecas, centros de esporte, cultura e de lazer. É necessário que se ampliem os programas de financiamento para a reforma e construção de escolas pra oferta de ensino médio em tempo integral, especialmente em locais com maior número de matrículas no turno da noite.

DIRETRIZES PARA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO (PL 1.287/11)

A deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), reapresentou projeto (PL-1287/2011) de autoria da ex-deputada professora Raquel Teixeira. Pelo texto, o professor e outros profissionais da educação básica terão novas diretrizes para a carreira, como a formação continuada; melhorias nas condições de trabalho; número adequado de alunos por turma e possibilidade de progressão funcional. Além de serem exigidas algumas condições para entrar na carreira como ingresso por concurso e experiência mínima.

Outro projeto, (PL 2826, de 2011) de autoria da deputada (hoje senadora) Fátima Bezerra ( PT-RN), que tramita em conjunto com o da Professora Dorinha, enfatiza a questão da formação do professor. Ela enfatiza a necessidade de cumprir as metas estabelecidas pelo novo Plano Nacional de Educação, de garantir garantir que 50% do magistério da educação básica tenham direito à pós-graduação.

As duas propostas e outras sete de mesmo teor são analisadas em conjunto pela Comissão de Seguridade Social. Depois segue para CTASP, CEC, CFT e CCJC. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões.

REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES FEDERADOS (PLP 15/11).

Estabelece normas para cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira. De autoria do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), se insere nos debates do Sistema Nacional de Educação.

Estados e municípios teriam que cumprir pelo menos 10 exigências para continuarem recebendo recursos de transferências voluntárias da União.
A matéria foi aprovada na Comissão de Trabalho, mas recebeu críticas do relator na Comissão de Educação, deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), pela possibilidade de a proibição de repasse redundar num agravamento da qualidade da educação e da exclusão de crianças no sistema educacional.
A proposta foi desarquivada e sua apreciação segue na Comissão de Educação, depois CFT, CCJ e plenário.

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